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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 932 registros Informações atualizadas em: 16/12/2025 - 10:49:28

LEI MUNICIPAL: 164/2005 05/01/2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 061 DE 23 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 396/2007 05/09/0207

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO DE FLECHEIRAS, TRAIRI - CE, FICA DENOMINADA "RUA SÃO JOSÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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