Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
10/07/2024
Data da divulgação do
extrato:
10/07/2024
Data da
ratificação:
18/07/2024
Data da divulgação da
ratificação:
18/07/2024
Valor estimado: R$
120.000,00 (cento e vinte mil)
Informações do objeto
FIRMAR TERMO DE FORMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES E FISICOS DO MUNICÍPIO DE TRAIRI CEARÁ, RESPALDADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.006/2022 E PELA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, PARA O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO GABINENTE DO PREFEITO, PARA FOMENTAR O CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A destinação do referido recurso está estabelecido na Lei Orçamentária do exercício de 2022, possui autorização específica pela Lei Municipal nº 1.006/2022, de 16 de maio de 2022, que identifica expressamente o nome da entidade beneficiária e constantes do orçamento do exercício do ano de 2022 por onde correrão os recursos financeiros para pagamento.
O Plano de Trabalho apresentado pela ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES E FISICOS DO MUNICIPIO DE TRAIRI CEARA é condizente com os objetivos buscados no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao atendimento das pessoas com deficiências físicas no território de Trairi, atende ao interesse público, obedeceram aos princípios constitucionais e aos termos legais da Lei 13.019/2014.
Considerando toda esta situação, conclui-se que o Termo de Fomento faz-se necessário, e se enquadra no objeto da futura parceria, que tem por finalidade fortalecimento dos SERVIÇOS AO ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA DO MUNICIPIO DE TRAIRI CEARÁ.
Justificativa do preço
O valor total para firma o termo de fomento com a referida ASSOCIAÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES E FISICOS DO MUNICIPIO DE TRAIRI CEARA, importa na quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 12 (doze) parcelas, obedecendo ao cronograma de desembolso conforme plano de trabalho. Esta unidade gestora verificou que os valores ofertados estão compatíveis com os recursos necessários do GABINETE DO PREFEITO para o pagamento são provenientes do e próprios de Trairi.
Considerando ainda que a execução do Plano de trabalho necessário para execução do serviço, contemplado todas as despesas. A descrição de todas as despesas consta no Cronograma de Desembolso.
Fundamentação legal
Ademais, o pretenso Termo de Fomento a ser formalizado está fundamentado no art. 30, inciso II da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, inciso I, do § 3º, do art. 12, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 26 da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assim, à Prefeitura Municipal de Trairi, torna público, a todos os interessados, à justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, cuja fundamentação se deu em razão do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Ademais, a Lei Municipal nº 1.006/2022, de 16 de maio de 2022, autorizou o Município de Trairi especificamente, repassar a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES E FISICOS DO MUNICIPIO DE TRAIRI CEARA, através de subvenção social, por meio de celebração de Termo de Fomento, o montante pleiteado pela entidade.
