CARTA DE SERVIÇO AO USUARIO - CARTA DE SERVIÇO - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13,460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DISPONDO SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E SOBRE A AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE E DOS NÍVEIS DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  - 2025
                            
                            
                            
                            
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                            27/05/2025