Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 874/2019
09/04/2019
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANALISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICIPIO DE TRAIRI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
