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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1077/2023

30/06/2023

ALTERA A LEI Nº 578/2011 PARA ATUALIZAR O NOME DA SECRETARIA CONSTANTE NA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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