Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
EMENDA A LEI ORGÂNICA: 0001/2023
19/06/2023
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 95 - A, NO QUE REFERE AO PERCENTUAL PARA FINS DE EMENDAS INDIVIDUAIS, AS CHAMADAS EMENDAS IMPOSITIVAS.
