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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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EMENDA A LEI ORGÂNICA: 0001/2023

19/06/2023

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 95 - A, NO QUE REFERE AO PERCENTUAL PARA FINS DE EMENDAS INDIVIDUAIS, AS CHAMADAS EMENDAS IMPOSITIVAS.

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