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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 889/2019

02/05/2019

EMENTA - "ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE DENTISTAS E ENFERMEIROS DO HOSPITAL" E DO CPS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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