Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1030/2022

05/12/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1004/2022, QUE TRATA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA, AOS TRABALHADORES DA SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, NA ATENÇÃO ORIMÁRIA À SAÚDE, NO ENFRENTAMENTO DAS SÍDROMES GRIPAIS, EM ESPECIAL À COVID 19, NO ÂMBITO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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