Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 900/2019
14/08/2019
ESTABELECE A PROPORÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E NÃO-EFETIVOS NO PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NESSA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
