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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 900/2019

14/08/2019

ESTABELECE A PROPORÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E NÃO-EFETIVOS NO PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NESSA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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