Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1018/2022
19/07/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
