Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1001/2022
08/04/2022
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS VALORES DE PLANTÃO AOS PROFISSIONAIS PLANTONISTAS DO HOSPITAL MATERNIDADE JOSÉ GRANJA RIBEIRO, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.