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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 990/2022

18/02/2022

"ALTERA O § 2º DO ART. 5º, INCLUI O § 5º NO ART. 7º E CRIA O ART. 8º DA LEI Nº656/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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