Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 909/2019
10/10/2019
ALTERA A LEI Nº 817, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AS DOAÇÕES QUE INDICA, DENTRO DE PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
