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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 981/2021

30/11/2021

ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 1º DA LEI Nº 618 /2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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