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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 963/2021

30/06/2021

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DE SERROTE - AMAS - COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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