17/12/2019
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA, NO EXERCICIO DE AÇÕES SINDICAIS, PARTICIPAREM DE ASSEMBLEIAS, REUNIÕES, AUDIÊNCIAS E ATIVIDADES SIMILARES, DEVIDAMENTE DISPENSADOS DO EXPEDIENTE FUNCIONAL, EM DIA E HORA CORRESPONDENTES, EXCEÇÃO FEITA AOS MOVIEMENTOS QUE OBJETIVEM A PROMOÇÃO DE GREVE
