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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 960/2021

18/06/2021

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR UMA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (PPP) OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL PARA O PROCESSAMENTOS DE RESÍDUOS COM A COGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA VIA TECNOLOGIA DE PLASMA E BIOMETANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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