Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 956/2021
28/05/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 874 DE 09 DE ABRIL DE 2019 QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE TRAIRI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
