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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 515/2010

17/05/2010

LEI N° 515.2010 - AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DE TRAIRI A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM ELEITORAL DE TRAIRI, FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA

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