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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 523/2010

11/08/2010

LEI N° 523.2010 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÉNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ E COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ—ARCE, BEM COMO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

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