Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 669/2013
29/05/2013
LEI N° 669.2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES
