Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 720/2015
01/04/2015
LEI Nº 720.2015 - DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE RECURSO PECUNIARIO AOS PROFISSIONAIS DE SAUDE MEDICOS INTEGRANTES NESTE MUNICIPIO, DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
