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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 722/2015

22/04/2015

LEI Nº 722.2015 - AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CELEBRAR CONVENIO COMA CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARA CPCE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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