Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 722/2015
22/04/2015
LEI Nº 722.2015 - AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CELEBRAR CONVENIO COMA CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARA CPCE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
