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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 740/2015

02/07/2015

LEI Nº 740.2015 - DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OU ESTABILIZADOS CEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE, EM DESEMPENHO DE ATIVIDADES, JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE TRAIRI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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