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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 758/2016

16/02/2016

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO NA PINTURA EXTERNA DOS PREDIOS PUBLICOS USADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, NAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI-CE, NA FORMA QUE INDEICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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