Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 760/2016
28/03/2016
LEI Nº 760.2016-CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER ESXECULTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIEMTNO EFETIVO,DEFINE NORMAS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
