Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc - Lei Complementar: 021/2026
14/09/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GESTÃO DE TRASNPORTE E ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
