Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 792/2017
18/05/2017
LEI Nº 792/2017 - EMENTA - "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
