Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1181/2025
15/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, A VALIDADE DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
