Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 810/2017
05/12/2017
LEI Nº 810.2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ÀS DOAÇÕES QUE INDICA , DENTRO DE PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
