Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 817/2017
13/12/2017
LEI Nº 817.2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ÀS DOAÇÕES QUE INDICA, DENTRO DE PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
