Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 413/2007
10/12/2007
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar instrumento particular de restituição de valores devidos pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, proceder ao encontro de contas e dá outras providências.
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