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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 818/2017

13/12/2017

LEI Nº 818.2017 - REVOGA A LEI Nº 777.2016 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PUBLICO PARA COHIBRA-COMERCIO DE COCOS HIDRICOS INEXECUÇÃO DE ENCARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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