Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 407/2007
26/11/2007
Da nova redação a lei n° 158/2004 de 28 de junho de 2004 que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e Institui o dia Municipal do Idoso e dá outras providências
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