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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 819/2017

20/12/2017

LEI Nº 819.2017 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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