Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 820/2017
20/12/2017
LEI Nº 820.2017 - DISPÕE SOBRE A ACESSÃO DE BEM IMOVEL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORESS DE RESIDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DO TRAIRI - ASSOCIAÇÃO SOL NASCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
