Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 319/2007
12/03/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Edcuação-Conselho do FUNDEB.
