Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 016/2025
27/05/2025
REFORMULA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, REVOGA O CAPÍTULO XV E SEU ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19 OUTUBRO DE 2021, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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