Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1149/2025
25/04/2025
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( T. E. A.) E SEUS FAMILIARES, NO MUNICÍPIO DE TRAIRI, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
