Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 180/2005
17/05/2005
MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 165/2005, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
