Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1146/2025

25/04/2025

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E ACRESCE O INCISO III NO §1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.064 DE 12 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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