10/10/2018
REVOGA O PARAGRAFO 2º E ALINEAS DO ARTIGO 5º DA LEI 116/2002 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART 125 E ACRESCENTA OS INCISOS V, VI ,VII ,VII E PARAGRAFO UNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNIICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA PELO VEREADOR PRESIDENTE ROBSON VICENTE NOGUEIRA EM 10 DE OUTUBRO DE 2018
