Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1137/2024
13/12/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE SE INDICA PARA CONSTRUÇÃO DO "ECONUCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA" EM TRAIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
