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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1137/2024

13/12/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE SE INDICA PARA CONSTRUÇÃO DO "ECONUCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA" EM TRAIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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