Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1130/2024

29/11/2024

ACRESCENTA DISPOSTIVO À LEI DE Nº 578, DE 11 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE TRAIRI, ATIVIDADE DE INTERESSE PUBLICO QUE CONSITE NO TRANSPORTE D E PASSAGEIROS DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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