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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 916/2020

12/02/2020

DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI Nº 622.2012, QUE TRATA DA REFORMULAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

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