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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 929/2020

19/08/2020

EMENTA DISPÕE SOBREA A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 486/2009, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE TRAIRI, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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