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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 009/2024

05/04/2024

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA EMENTA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 24 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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