Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1102/2024
05/04/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 433/2002, BEM COMO ALTERA O ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 714/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
