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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 008/2024

11/03/2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, MODIFICANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CARGOS DA GESTÃO ESCOLAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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