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Publicações

ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

  1. Início
  2. ato normativo que regulamenta a política de privacidade de dados
  3. Detalhe
Lei Municipal: 308/2006
Informações das publicações
Data: 06/12/2006
Número: 308
Exercício: 2006
Tipo: Lei Municipal
Descrição: Cria o Conselho Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.
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